AREsp 2168713 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o requisito do prequestionamento não se verificou no acórdão recorrido, nem de forma implícita nem ficto, de modo que a ausência de enfrentamento da matéria federal impede o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, a análise do alegado dissídio jurisprudencial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Prequestionamento, Prequestionamento Implícito, Prequestionamento Ficto, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Fazer
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados
- 2 Inaplicabilidade do prequestionamento implícito/ficto no caso concreto
- 3 Impossibilidade de conhecer de dissídio jurisprudencial ante a falta de prequestionamento
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o requisito do prequestionamento não se verificou no acórdão recorrido, nem de forma implícita nem ficto, de modo que a ausência de enfrentamento da matéria federal impede o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, a análise do alegado dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
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