AREsp 2225913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC), não houve prequestionamento efetivo dos arts. 320 e 324 do CC/2002 apto a afastar a incidência das Súmulas n.º 282 do STF e 211 do STJ, e a apreciação das alegações quanto a cerceamento e prova exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: JIMENEZ ADMINISTRAÇÃO DE BENS E DIREITOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Locação Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JIMENEZ ADMINISTRAÇÃO DE BENS E DIREITOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos (arts. 320 e 324 do CC/2002) e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC), não houve prequestionamento efetivo dos arts. 320 e 324 do CC/2002 apto a afastar a incidência das Súmulas n.º 282 do STF e 211 do STJ, e a apreciação das alegações quanto a cerceamento e prova exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prevenir as partes de que a reiteração de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015