AREsp 2403284 - ACORDAO

AREsp 2403284 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as teses recursais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), a alteração das conclusões exigiria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e houve preclusão quanto a fundamentos não impugnados (Súmulas 283 e 284 STF).

Parties
Agravante: EDSON LAXA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Uso Anormal Da Propriedade, Demolição, Licença De Obra, Habite Se, Lei 6.766/79
Processo Civil Direito Civil Direito Urbanístico Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON LAXA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 preclusão por não impugnação de capítulos autônomos (Súmulas 283/STF e 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as teses recursais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), a alteração das conclusões exigiria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e houve preclusão quanto a fundamentos não impugnados (Súmulas 283 e 284 STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial