AREsp 2485771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos de violação dos arts. 330 e 489 do CPC/2015 não foram prequestionados pela Corte de origem (Súmula 282/STF) e a pretensa violação do art. 22 da Lei 8880/1994 exigiria reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, URV, Diferença Salarial
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 282/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (arts. 330 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 alegada violação do art. 22 da Lei 8880/1994 que demandaria reexame de fatos e provas
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos de violação dos arts. 330 e 489 do CPC/2015 não foram prequestionados pela Corte de origem (Súmula 282/STF) e a pretensa violação do art. 22 da Lei 8880/1994 exigiria reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.