AREsp 2526375 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu a admissibilidade do recurso especial, em especial não rebateu a incidência da Súmula 211/STJ quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros e honorários, sendo exigido pelo entendimento da Corte Especial que a decisão de inadmissibilidade seja atacada em sua totalidade.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Recursos Especiais Prequestionamento Preclusão Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Honorários Advocatícios Inovação Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como fundamento para inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu a admissibilidade do recurso especial, em especial não rebateu a incidência da Súmula 211/STJ quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros e honorários, sendo exigido pelo entendimento da Corte Especial que a decisão de inadmissibilidade seja atacada em sua totalidade.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.