AREsp 2349982 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento adequado da matéria e porque o Tribunal de origem, com base na livre apreciação da prova e no acordo homologado entre as partes que estipulou que cada parte arcaria com os honorários de seus advogados, concluiu pela inaplicabilidade da verba sucumbencial originalmente fixada de modo provisório; a substituição daquela fixação pela homologação do acordo justificou a manutenção da decisão, e eventual modificação demandaria revolvimento probatório proibido na via especial.

Parties
Agravante: ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Recurso Especial (inadmissão/negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Acordo Homologado, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Prequestionamento Coisa Julgada Acordo Homologado Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Recurso Especial (inadmissão/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para apreciação em recurso especial
  2. 2 se a homologação de acordo afasta a cobrança de honorários sucumbenciais fixados provisoriamente no recebimento da execução
  3. 3 limites da revisão do acórdão pelo STJ diante de matéria fático-probatória e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento adequado da matéria e porque o Tribunal de origem, com base na livre apreciação da prova e no acordo homologado entre as partes que estipulou que cada parte arcaria com os honorários de seus advogados, concluiu pela inaplicabilidade da verba sucumbencial originalmente fixada de modo provisório; a substituição daquela fixação pela homologação do acordo justificou a manutenção da decisão, e eventual modificação demandaria revolvimento probatório proibido na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se