AREsp 2502860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por a tutela ter sido fundamentada em legislação local, o que impede o exame do recurso especial, além da deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANNA GABRIELA STRAVINI ALVES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial, Pensão Por Morte, Aplicação De Legislação Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Súmulas Recurso Especial Pensão Por Morte Aplicação De Legislação Local Honorários Advocatícios

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Parties

ANNA GABRIELA STRAVINI ALVES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de pensão por morte até 25 anos para pensionista matriculada em curso superior
  2. 2 preclusão/prequestionamento quanto à matéria já decidida
  3. 3 aplicação e conflito entre legislação local (LC estadual) e normas federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por a tutela ter sido fundamentada em legislação local, o que impede o exame do recurso especial, além da deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.