AREsp 2507051 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a parte não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido, de modo que a alegação de negativa de prestação jurisdicional está obstada pela Súmula 284 do STF; além disso, questões relativas aos dispositivos apontados (Lei 9.656/1998 e CDC) não foram enfrentadas pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido, inexistindo prequestionamento, incorrendo assim nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Por fim, majoraram-se honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória Do Stj: Agravo Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rol Da ANS E Cobertura De Plano De Saúde, Custeio De Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Rol Da ANS E Cobertura De Plano De Saúde Custeio De Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória Do Stj: Agravo Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, III e IV, CPC/2015) sem oposição de embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento de dispositivos (arts. 10, §4º, e 35-F da Lei 9.656/1998; arts. 51, IV, §1º, e 54, §4º, do CDC)
  3. 3 eficácia das súmulas n. 284, 282 e 356 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a parte não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido, de modo que a alegação de negativa de prestação jurisdicional está obstada pela Súmula 284 do STF; além disso, questões relativas aos dispositivos apontados (Lei 9.656/1998 e CDC) não foram enfrentadas pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido, inexistindo prequestionamento, incorrendo assim nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Por fim, majoraram-se honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º