AREsp 2332215 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve o necessário prequestionamento das questões legais suscitadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a eventual reforma sobre a ocorrência de falha na prestação de serviço exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram trazidos fundamentos novos capazes de desconstituir a decisão monocrática agravada.

Parties
Agravante: SOBRAL LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Por Erro De Diagnóstico, Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Proibido
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Por Erro De Diagnóstico Ônus Da Prova +1 more

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Parties

SOBRAL LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas
  2. 2 aplicação da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve o necessário prequestionamento das questões legais suscitadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a eventual reforma sobre a ocorrência de falha na prestação de serviço exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram trazidos fundamentos novos capazes de desconstituir a decisão monocrática agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.