REsp 2076039 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os arts. 502 a 508 do CPC/2015 não foram apreciados pelo Tribunal de origem no enfoque pretendido e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, não se verificando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando‑se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL; Executada: Maria Therezinha Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Cumprimento De Sentença, Tema 692/stj, Suspensão De Processo
Processual Civil Previdenciário Direito Público Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Cumprimento De Sentença Tema 692/stj Suspensão De Processo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL

Agravante

Maria Therezinha Soares

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 502 a 508 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF para impedir acesso à instância especial
  3. 3 Existência (ou não) de prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os arts. 502 a 508 do CPC/2015 não foram apreciados pelo Tribunal de origem no enfoque pretendido e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, não se verificando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando‑se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.