AREsp 2419439 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento: não foram opostos embargos de declaração na origem nem indicada afronta ao art. 1.022 do CPC no recurso especial; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela quebra contratual por atraso na entrega e aplicou a Súmula 543/STJ determinando a restituição integral das parcelas, não havendo fundamento jurídico apto a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: SPE - CONSTRUTORA S.A. CAVALCANTE LIV LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do Cpc/15, Rescisão Contratual De Promessa De Compra E Venda, Culpa Exclusiva Do Vendedor, Súmula 543/stj, Dissídio Jurisprudencial, Retenção De Valores, Incidência Da Taxa Selic
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do Cpc/15 +6 more

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Parties

SPE - CONSTRUTORA S.A. CAVALCANTE LIV LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e requisitos do prequestionamento ficto
  2. 2 necessidade de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC no recurso especial
  3. 3 rescisão contratual por atraso na entrega e restituição das parcelas nos termos da Súmula 543/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento: não foram opostos embargos de declaração na origem nem indicada afronta ao art. 1.022 do CPC no recurso especial; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela quebra contratual por atraso na entrega e aplicou a Súmula 543/STJ determinando a restituição integral das parcelas, não havendo fundamento jurídico apto a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Nego provimento ao agravo interno