AREsp 2368720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: a Corte de origem enfrentou a modulação do RE n. 1.287.019; porém não examinou os dispositivos federais apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ; ademais, matéria moduladora tratada exclusivamente em fundamento constitucional compete ao STF.

Parties
Agravante: CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Prequestionamento Modulação De Efeitos Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 211/stj Competência Do STF

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Parties

CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do RE n. 1.287.019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: a Corte de origem enfrentou a modulação do RE n. 1.287.019; porém não examinou os dispositivos federais apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ; ademais, matéria moduladora tratada exclusivamente em fundamento constitucional compete ao STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.