REsp 2076989 - ACORDAO

REsp 2076989 - ACORDAO

O acórdão regional não enfrentou a matéria sob o enfoque dos dispositivos apontados no recurso especial e não houve oposição de embargos declaratórios para suprir eventual omissão, configurando falta de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, os dispositivos legais invocados não contêm comando normativo apto a sustentar a tese recursal, o que atrai a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; por fim, não foram atendidos os requisitos formais para apreciação do dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ), razão pela qual não se conhece do recurso especial e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: VETNIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERIN LTDA; Agravada/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Programa De Alimentação Ao Trabalhador (pat), CSLL, IRPJ
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Programa De Alimentação Ao Trabalhador (pat) +2 more

Case Brief

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Parties

VETNIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERIN LTDA

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravada/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de comando normativo capaz de sustentar a tese
  3. 3 impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial em razão dos óbices aplicados

Ratio Decidendi

O acórdão regional não enfrentou a matéria sob o enfoque dos dispositivos apontados no recurso especial e não houve oposição de embargos declaratórios para suprir eventual omissão, configurando falta de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, os dispositivos legais invocados não contêm comando normativo apto a sustentar a tese recursal, o que atrai a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; por fim, não foram atendidos os requisitos formais para apreciação do dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ), razão pela qual não se conhece do recurso especial e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.