EREsp 2120816 - DECISAO

EREsp 2120816 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma objetiva as omissões alegadas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; artigos invocados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); parte da controvérsia exige análise de lei local, o que obsta o exame em recurso especial (Súmula 280/STF); e a parte deixou de impugnar fundamento central sobre enriquecimento sem causa, atraindo a súmula pertinente, razão por que, cumulativamente, não se conhece do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Expurgos Inflacionários, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Excesso De Execução
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos invocados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 pretensa ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma objetiva as omissões alegadas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; artigos invocados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); parte da controvérsia exige análise de lei local, o que obsta o exame em recurso especial (Súmula 280/STF); e a parte deixou de impugnar fundamento central sobre enriquecimento sem causa, atraindo a súmula pertinente, razão por que, cumulativamente, não se conhece do Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.
  • Sem majoração de honorários.