AREsp 2505449 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Inadmissão Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Cláusula Arbitral, Contrato De Adesão, Incidência Do CDC
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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor vs Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.