AREsp 2388570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos federais suscitados (falta de prequestionamento), os dispositivos apontados não comportam a tese sustentada e houve deficiência de fundamentação recursal, além de não terem sido cumpridos os requisitos formais exigidos para a alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: Maria Cecilia Vieria Sandes Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade, Súmulas Do STF E STJ, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Aposentadoria Por Invalidez, Dano Moral
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Inadmissibilidade Súmulas Do STF E STJ Dissídio Jurisprudencial (alínea C) Aposentadoria Por Invalidez Dano Moral

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Parties

Maria Cecilia Vieria Sandes Henrique

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos federais (art. 2º da Lei 9.784/99; art. 505, I, do CPC)
  2. 2 aplicação das súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos federais suscitados (falta de prequestionamento), os dispositivos apontados não comportam a tese sustentada e houve deficiência de fundamentação recursal, além de não terem sido cumpridos os requisitos formais exigidos para a alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.