AREsp 2441377 - DECISAO

AREsp 2441377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para verificar admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias indicadas e porque a Corte de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu que a autora não foi localizada no endereço constante da inicial e o advogado não informou o endereço atual, configurando vício de representação que autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC). A eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EVA MARIA DA SILVA BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (art. 485, IV, Cpc), Intimação Pessoal, Procuração E Representação Processual, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 283/stf
Processual Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (art. 485, Iv, Cpc) Intimação Pessoal Procuração E Representação Processual Súmula 7/stj Súmulas 282 E 283/stf

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Parties

EVA MARIA DA SILVA BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 alegação de atendimento dos requisitos da petição inicial (arts. 319 e 320 CPC)
  3. 3 existência de procuração válida (art. 104, §2º e art. 105 do CPC; art. 5º da Lei 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para verificar admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias indicadas e porque a Corte de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu que a autora não foi localizada no endereço constante da inicial e o advogado não informou o endereço atual, configurando vício de representação que autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC). A eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem