AREsp 2493809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 35, II do CTN e 1.225, VII e 1.227 do CC), inexistindo exame pelo tribunal a quo e sem demonstração, nas razões do especial, de omissão específica nos termos do art. 1.022 do CPC/15; aplica-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial é não conhecido e há majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TECKY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo No Stj)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial (agravo não provido).
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, ITBI, Registro De Imóveis, Cessão De Direitos, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial ITBI Registro De Imóveis Cessão De Direitos +1 more

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Parties

TECKY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 35, II do CTN e 1.225, VII e 1.227 do Código Civil
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 momento do fato gerador do ITBI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 35, II do CTN e 1.225, VII e 1.227 do CC), inexistindo exame pelo tribunal a quo e sem demonstração, nas razões do especial, de omissão específica nos termos do art. 1.022 do CPC/15; aplica-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial é não conhecido e há majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial (agravo não provido).

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida
  • Publique-se