REsp 2118725 - DECISAO

REsp 2118725 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento em relação às normas invocadas e por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; adicionalmente, o acórdão regional registrou inexistência de mora no pagamento do precatório, razão pela qual manteve-se o índice IPCA-e em vez da SELIC, e aplicaram-se as súmulas do STF (282, 356, 283, 284) que acarretam a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: Elssi Vicente Gonçalves; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Emenda Constitucional 113/2021, Atualização Monetária E Juros De Mora, Precatórios
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmulas Do STF Emenda Constitucional 113/2021 Atualização Monetária E Juros De Mora Precatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elssi Vicente Gonçalves

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais indicados
  2. 2 compatibilidade entre índice SELIC e IPCA-e para atualização de débitos da Fazenda Pública após EC 113/2021
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento em relação às normas invocadas e por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; adicionalmente, o acórdão regional registrou inexistência de mora no pagamento do precatório, razão pela qual manteve-se o índice IPCA-e em vez da SELIC, e aplicaram-se as súmulas do STF (282, 356, 283, 284) que acarretam a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.