AREsp 2356928 - DECISAO

AREsp 2356928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o apelo não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, deixou de demonstrar prequestionamento sobre dispositivos apontados e sua pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal a quo concluiu que não ficou comprovada a autoria do projeto e que a perícia era dispensável diante do conjunto probatório, afastando cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANA ZAMECKI; Agravado/recorrido: ITAIPU BINACIONAL; Agravado/recorrido: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO TURISTICA DO IGUACU - FUNDO IGUACU; Ré/recorrida: ARUP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Provas), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Direito Autoral Sobre Projeto Arquitetônico, Registro No CAU, Impugnação De Fundamentos Suficientes (súmula 283/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Autoral Responsabilidade Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Provas) Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

LUCIANA ZAMECKI

Agravante/recorrente

ITAIPU BINACIONAL

Agravado/recorrido

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO TURISTICA DO IGUACU - FUNDO IGUACU

Agravado/recorrido

ARUP

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados
  2. 2 alegada violação do art. 369 do CPC/15 (cerceamento por indeferimento de perícia)
  3. 3 alegada violação do art. 371 do CPC/15 (formação do convencimento judicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o apelo não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, deixou de demonstrar prequestionamento sobre dispositivos apontados e sua pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal a quo concluiu que não ficou comprovada a autoria do projeto e que a perícia era dispensável diante do conjunto probatório, afastando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.