AREsp 2421392 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 85, § 2º, do CPC não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (Súmula n. 282/STF), e não foram atendidos os requisitos para o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, na medida em que não se demonstrou o vício do art. 1.022 nas decisões de origem nem sua indicação nas razões do recurso especial.

Parties
Agravante: MIRADILTON PEREIRA CUNHA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Art. 85, § 2º, Do Código De Processo Civil, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Súmula N. 282/stf, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Art. 85, § 2º, Do Código De Processo Civil Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Súmula N. 282/stf +2 more

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Parties

MIRADILTON PEREIRA CUNHA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Requisitos para configuração do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC
  3. 3 Se a ofensa ao art. 85, § 2º do CPC foi ou não enfrentada pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 85, § 2º, do CPC não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (Súmula n. 282/STF), e não foram atendidos os requisitos para o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, na medida em que não se demonstrou o vício do art. 1.022 nas decisões de origem nem sua indicação nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada de fls. 327-330.