REsp 2073236 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 10º do CPC/2015 no acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; além disso, o dispositivo apontado como violado não mostrou comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e a jurisprudência exige requerimento administrativo prévio para a concessão do BPC (RE 631240/MG), motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GONÇALO DOS REIS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Benefício De Prestação Continuada, Requerimento Administrativo Prévio, Fungibilidade Recursal, Extinção Do Processo, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Benefício Assistencial (bpc) Prequestionamento Súmulas Do STF Benefício De Prestação Continuada Requerimento Administrativo Prévio +3 more

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Parties

GONÇALO DOS REIS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento dos arts. 9º e 10º do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da exigência de requerimento administrativo prévio para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
  3. 3 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno por aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 10º do CPC/2015 no acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; além disso, o dispositivo apontado como violado não mostrou comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e a jurisprudência exige requerimento administrativo prévio para a concessão do BPC (RE 631240/MG), motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Intimem-se.