REsp 1822470 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais apontados, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); não houve alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para ensejar prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC); o acolhimento do pedido exigiria análise de legislação estadual (Lei n. 688/1996 e RICMS/RO), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 280/STF e que, em caso de conflito, compete ao STF analisar; por fim, a alegada divergência interpretativa constitui inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. CERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, ICMS, Creditamento, Estorno De ICMS, Legislação Estadual Vs LC N. 87/1996, Inovação Recursal, Preclusão
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf ICMS Creditamento Estorno De ICMS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. CERON

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 impossibilidade de reconhecimento de prequestionamento ficto por ausência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 creditamento indevido de ICMS relativo a estorno de notas fiscais canceladas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais apontados, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); não houve alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para ensejar prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC); o acolhimento do pedido exigiria análise de legislação estadual (Lei n. 688/1996 e RICMS/RO), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 280/STF e que, em caso de conflito, compete ao STF analisar; por fim, a alegada divergência interpretativa constitui inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso
  • Negar provimento ao agravo interno