REsp 1943124 - ACORDAO

REsp 1943124 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a questão relativa ao art. 700 do CPC não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a peça recursal não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 700 Do CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Fundamentação Deficiente Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 700 Do CPC

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria indicada no recurso especial
  2. 2 fundamentação recursal deficiente por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a questão relativa ao art. 700 do CPC não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a peça recursal não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.