AREsp 2423268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento do dispositivo federal apontado (art. 6º, § 1º, da Lei n. 10.820/2003) nem indicou com clareza os dispositivos violados, e não efetuou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, incidindo assim os óbices das Súmulas 282/STF, 211/STJ e 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmulas 282/stf E 211/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Revisão De Contratos Bancários
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmulas 282/stf E 211/stj Abusividade De Juros Remuneratórios +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 6º, §1º, Lei n. 10.820/2003)
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica do dispositivo)
  3. 3 falta do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento do dispositivo federal apontado (art. 6º, § 1º, da Lei n. 10.820/2003) nem indicou com clareza os dispositivos violados, e não efetuou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, incidindo assim os óbices das Súmulas 282/STF, 211/STJ e 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.