AREsp 2506256 - DECISAO

AREsp 2506256 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não havendo violação ao art. 489 do CPC/2015; contudo, não houve prequestionamento específico das matérias suscitadas (ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre os dispositivos invocados e ausência de embargos de declaração que as tenham ventilado), de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ANDERSON RODRIGUES OLIVEIRA; Agravante: JESSICA ORIGUELA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Decisão Surpresa, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Responsabilidade Civil, Lucros Cessantes, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Julgamento Extra Petita Decisão Surpresa Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +4 more

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Parties

ANDERSON RODRIGUES OLIVEIRA

Agravante

JESSICA ORIGUELA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 9, 10, 489, II, § 1º, IV e 492 do CPC/2015
  2. 2 alegação de julgamento extra petita e decisão surpresa por alteração da forma de pagamento dos lucros cessantes
  3. 3 exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não havendo violação ao art. 489 do CPC/2015; contudo, não houve prequestionamento específico das matérias suscitadas (ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre os dispositivos invocados e ausência de embargos de declaração que as tenham ventilado), de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.