AREsp 2301742 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por inexistir prequestionamento das teses recursais na origem e por a pretensão recursal exigir reexame do acervo fático‑probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela liquidez da sentença, fixando o termo inicial dos juros no vencimento da obrigação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Provas Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das teses recursais
  2. 2 Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Termo inicial para incidência de juros de mora em obrigação líquida ou ilíquida

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por inexistir prequestionamento das teses recursais na origem e por a pretensão recursal exigir reexame do acervo fático‑probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela liquidez da sentença, fixando o termo inicial dos juros no vencimento da obrigação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.