AREsp 2368333 - DECISAO

AREsp 2368333 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o tribunal de origem não incorreu em omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; questões não debatidas nas instâncias ordinárias carecem de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; e fundamentos do acórdão não impugnados pelos recorrentes eram suficientes para manter a decisão, nos termos da analogia com a Súmula 283/STF, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; não se majoraram honorários sucumbenciais por tratar-se de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: DONISETE ESTADEU RODRIGUES FRUTAS E VERDURAS, DONISETE ESTADEU RODRIGUES; Agravado: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Special Com Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 847/848 e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Processo Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DONISETE ESTADEU RODRIGUES FRUTAS E VERDURAS, DONISETE ESTADEU RODRIGUES

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Special Com Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 A existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigibilidade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 do CPC e Súmula 211/STJ)
  3. 3 Preclusão da discussão sobre a necessidade de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o tribunal de origem não incorreu em omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; questões não debatidas nas instâncias ordinárias carecem de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; e fundamentos do acórdão não impugnados pelos recorrentes eram suficientes para manter a decisão, nos termos da analogia com a Súmula 283/STF, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; não se majoraram honorários sucumbenciais por tratar-se de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 847/848 e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 847/848 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo interno e, em novo exame, conhecer em parte do recurso especial