EAREsp 2280233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não se prestam a rediscutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (como o preenchimento do requisito do prequestionamento), que devem ser apreciadas no contexto fático e probatório de cada processo; assim, a decisão que concluiu pela ausência de prequestionamento e aplicou súmulas pertinentes não comporta divergência a ser uniformizada por embargos de divergência.

Parties
Agravante: VILMA APARECIDA RISAFFI DA SILVEIRA - ESPÓLIO; Agravante: FERNANDA RISAFFI DA SILVEIRA - INVENTARIANTE; Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO SOLARIUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 2.280.233 Sp) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Implícito, Regras Técnicas De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Prequestionamento Prequestionamento Implícito Regras Técnicas De Admissibilidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VILMA APARECIDA RISAFFI DA SILVEIRA - ESPÓLIO

Agravante

FERNANDA RISAFFI DA SILVEIRA - INVENTARIANTE

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO SOLARIUM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 2.280.233 Sp) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência versus regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de prequestionamento (implícito ou explícito)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria de admissibilidade em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não se prestam a rediscutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (como o preenchimento do requisito do prequestionamento), que devem ser apreciadas no contexto fático e probatório de cada processo; assim, a decisão que concluiu pela ausência de prequestionamento e aplicou súmulas pertinentes não comporta divergência a ser uniformizada por embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.