REsp 2122770 - DECISAO

REsp 2122770 - DECISAO

Parties
Recorrente: Antônio Araújo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Reexame Probatório, Correção Monetária (inpc, IGP DI, IPCA E), Auxílio Acidente, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 7/stj Reexame Probatório Correção Monetária (inpc, IGP Di, IPCA E) +3 more

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Parties

Antônio Araújo dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos legais invocados
  2. 2 alegada violação aos arts. 406 do CC; 161, §1º, do CTN; 20, §3º e §4º do CPC/1973
  3. 3 necessidade de reexame probatório (vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ)