AREsp 2425654 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e o conhecimento do mérito demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Preclusão Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, II, III e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e o conhecimento do mérito demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se