REsp 2112238 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as matérias relativas ao regime de afetação e à retenção de 50% não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem; a simples oposição de embargos de declaração não supriu tal prequestionamento e o recorrente não alegou, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo assim a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PLANO VIDEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial E Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cumprimento De Sentença, Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Patrimônio De Afetação, Retenção De 50% Dos Valores Pagos, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Cumprimento De Sentença Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Patrimônio De Afetação Retenção De 50% Dos Valores Pagos +1 more

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Parties

PLANO VIDEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial E Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Eficácia dos embargos de declaração para fins de prequestionamento
  3. 3 Obrigatoriedade de alegar, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando persistir omissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as matérias relativas ao regime de afetação e à retenção de 50% não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem; a simples oposição de embargos de declaração não supriu tal prequestionamento e o recorrente não alegou, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo assim a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.