REsp 2103885 - DECISAO

REsp 2103885 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido (não houve decisão sobre o art. 85, § 2º, do CPC nem sobre o dissídio jurisprudencial invocado), razão pela qual se aplica a Súmula 211/STJ e torna-se inadmissível o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: ELCIO FERREIRA; Recorrido: CONDOMINIO RESIDENCIAL HELBOR PARK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Multa Condominial Cumulada Com Compensação De Danos Morais / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Reconvenção, Danos Materiais (honorários Contratuais)
Processo Civil Direito Condominial Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Reconvenção Danos Materiais (honorários Contratuais)

Case Brief

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Parties

ELCIO FERREIRA

Recorrente

CONDOMINIO RESIDENCIAL HELBOR PARK

Recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória De Multa Condominial Cumulada Com Compensação De Danos Morais / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 85, § 2º, do CPC
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido (não houve decisão sobre o art. 85, § 2º, do CPC nem sobre o dissídio jurisprudencial invocado), razão pela qual se aplica a Súmula 211/STJ e torna-se inadmissível o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários da parte recorrida para R$ 2.000,00, observada eventual concessão da gratuidade de justiça