AREsp 2453254 - DECISAO

AREsp 2453254 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões federais apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ); também não se aplicou o prequestionamento ficto por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: Estado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Nomeação De Defensores Públicos, Acesso À Justiça
Processual Civil Constitucional Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Nomeação De Defensores Públicos +1 more

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Parties

Estado

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inaplicabilidade do prequestionamento ficto por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões federais apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ); também não se aplicou o prequestionamento ficto por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados os limites legais.
  • Publique-se. Intimem-se.