REsp 2107913 - DECISAO

REsp 2107913 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido deixou de decidir sobre argumentos suscitados (prequestionamento ausente), aplicando-se a Súmula 282/STF; ademais, a recorrente não impugnou fundamento determinante do acórdão relativo à razoabilidade dos honorários, aplicando-se a Súmula 283/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: PATRICIA APARECIDA DA CRUZ; Recorrida: AVON COSMETIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Compensação De Danos Morais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Inexigibilidade De Débito Danos Morais Súmula 282/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

PATRICIA APARECIDA DA CRUZ

Recorrente

AVON COSMETIVOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Compensação De Danos Morais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca de pontos suscitados no recurso especial
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 adequação e razoabilidade da fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido deixou de decidir sobre argumentos suscitados (prequestionamento ausente), aplicando-se a Súmula 282/STF; ademais, a recorrente não impugnou fundamento determinante do acórdão relativo à razoabilidade dos honorários, aplicando-se a Súmula 283/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários anteriormente fixados em favor da parte recorrida para 12% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §11, do CPC; observar eventual concessão de gratuidade de justiça.