REsp 2126195 - DECISAO

REsp 2126195 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das disposições legais apontadas (arts. 1.008 e 1.013 do CPC/2015 e art. 16, §1º da Lei n. 6.830/1980), aplicando-se a Súmula 211/STJ e o entendimento sobre prequestionamento ficto condicionado à alegação fundamentada do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as regras sobre honorários recursais previstas no art. 85, §11, do CPC/2015 exigem hipótese de não conhecimento ou desprovimento integral do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Devedora Principal: INAPI - INDÚSTRIA NACIONAL DE ACESSÓRIOS PARA IRRIGAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Adequação Da Via Eleita, Garantia Do Juízo, Embargos À Execução, Honorários Recursais
Processo Civil Execução Fiscal Prequestionamento Adequação Da Via Eleita Garantia Do Juízo Embargos À Execução Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INAPI - INDÚSTRIA NACIONAL DE ACESSÓRIOS PARA IRRIGAÇÃO S/A

Devedora Principal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 1.008 e 1.013 do CPC/2015 e art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e necessidade de indicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência dos honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das disposições legais apontadas (arts. 1.008 e 1.013 do CPC/2015 e art. 16, §1º da Lei n. 6.830/1980), aplicando-se a Súmula 211/STJ e o entendimento sobre prequestionamento ficto condicionado à alegação fundamentada do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as regras sobre honorários recursais previstas no art. 85, §11, do CPC/2015 exigem hipótese de não conhecimento ou desprovimento integral do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.