REsp 2081568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos do Código Civil indicados não foram prequestionados pela instância de origem (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ) e porque acolher as alegações referentes aos cálculos da execução exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, estando a matéria, assim, preclusa.

Parties
Agravante: IGUASSU PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Cálculos Da Execução, Excesso De Execução, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Preclusão Cálculos Da Execução Excesso De Execução Súmula 7 Do STJ

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Parties

IGUASSU PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ em razão de reexame de elementos fático-probatórios
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade para verificação de excesso de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos do Código Civil indicados não foram prequestionados pela instância de origem (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ) e porque acolher as alegações referentes aos cálculos da execução exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, estando a matéria, assim, preclusa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial