AREsp 2532839 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e faltou o prequestionamento necessário para abertura da instância especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DAVINA GRANGEIRO GERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Inadmissão Proferida Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 182/stj, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursal Honorários Advocatícios Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 282 E 356/stf Súmula 182/stj Art. 85 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

DAVINA GRANGEIRO GERALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Inadmissão Proferida Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e faltou o prequestionamento necessário para abertura da instância especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os honorários anteriormente fixados (fls. 154 e 232e), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.