REsp 1983771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão federal suscitada (art.16, inciso VI, da Lei n.9.656/98), não foram opostos embargos de declaração nem apontada a violação do art.1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto, além da ausência de cotejamento analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial, incorrendo, assim, nas limitações impostas pelas Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Stf/stj, Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Cotejamento Analítico
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Prequestionamento Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Súmulas Stf/stj +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 requisito do prequestionamento ficto (art.1025/1022 do CPC/2015)
  3. 3 necessidade de apontamento de violação do art.1.022 do CPC para reconhecimento do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão federal suscitada (art.16, inciso VI, da Lei n.9.656/98), não foram opostos embargos de declaração nem apontada a violação do art.1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto, além da ausência de cotejamento analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial, incorrendo, assim, nas limitações impostas pelas Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento.