AREsp 2368305 - ACORDAO

AREsp 2368305 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia à luz dos dispositivos federais indicados (arts. 329, II, do CPC e 51 do CDC), determinando a ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, discutir a necessidade de nova perícia ou reavaliar as conclusões periciais exigiria revolver provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Prequestionamento, Perícia, Súmula N. 7/stj, Reembolso De Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Custeio De Tratamento Em Clínica Particular, Rede Credenciada, Estado De Pandemia
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Prequestionamento Perícia Súmula N. 7/stj Reembolso De Tratamento Fora Da Rede Credenciada Custeio De Tratamento Em Clínica Particular +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 329, II, do CPC e 51 do CDC)
  2. 2 necessidade de perícia para comprovar aptidão dos locais para tratamento de imunoterapia
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia à luz dos dispositivos federais indicados (arts. 329, II, do CPC e 51 do CDC), determinando a ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, discutir a necessidade de nova perícia ou reavaliar as conclusões periciais exigiria revolver provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento