REsp 1984386 - ACORDAO

REsp 1984386 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas da decisão agravada e da realidade dos autos, violando o princípio da dialeticidade recursal (incidindo a Súmula n. 182/STJ), e porque o julgamento monocrático foi legítimo diante da falta de prequestionamento que impediu o conhecimento do recurso especial, sendo ainda possível o manejo do agravo regimental para apreciação colegiada.

Parties
Agravante: ELVIO BARRETO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas, Julgamento Monocrático, Colegialidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Julgamento Monocrático Colegialidade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELVIO BARRETO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação técnica do agravo regimental e observância do princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se o julgamento monocrático ofende o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas da decisão agravada e da realidade dos autos, violando o princípio da dialeticidade recursal (incidindo a Súmula n. 182/STJ), e porque o julgamento monocrático foi legítimo diante da falta de prequestionamento que impediu o conhecimento do recurso especial, sendo ainda possível o manejo do agravo regimental para apreciação colegiada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental