AREsp 2512790 - DECISAO

AREsp 2512790 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, objetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das súmulas 282/STF, 211/STJ e 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não infirmaram a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 211/stj E 282/stf, Art. 20 Da LINDB, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 211/stj E 282/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação das súmulas 211/STJ e 282/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação da súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, objetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das súmulas 282/STF, 211/STJ e 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não infirmaram a decisão de inadmissão.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação da verba honorária.