REsp 1939030 - DECISAO

REsp 1939030 - DECISAO

Parties
Recorrente: LILIANE MAGALHÃES SANTOS; Recorrente: FLÁVIO REZENDE BYRRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 523 §1º Do Cpc/2015, Citação Do Fiador, Ofício a Imobiliária, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Multa Do Art. 523 §1º Do Cpc/2015 Citação Do Fiador +2 more

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Parties

LILIANE MAGALHÃES SANTOS

Recorrente

FLÁVIO REZENDE BYRRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489, II, III, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada ausência de citação do fiador (art. 239 CPC/2015)
  3. 3 Pedido de expedição de ofício à imobiliária e alegado cerceamento de defesa (arts. 6º e 370 CPC/2015)