AREsp 2530103 - DECISAO

AREsp 2530103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias atacadas (incidência de juros e índice de correção) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento via embargos declaratórios, além de deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf, Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Correção Monetária
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 284/stf Juros De Mora Liquidação De Sentença Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora a partir da citação na ação de liquidação/cumprimento de sentença (art. 240 CPC)
  2. 2 aplicação da tabela de índices de correção monetária aplicáveis aos débitos da Justiça Federal
  3. 3 prequestionamento e inadmissibilidade por ausência de indicação de dispositivos legais e não exposição da matéria pelo Tribunal de origem (Súmulas 282, 356 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias atacadas (incidência de juros e índice de correção) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento via embargos declaratórios, além de deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.