AREsp 1640991 - DECISAO

AREsp 1640991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia à luz da tese vinculante do Tema 96/STF, que se aplica a partir da publicação do acórdão (art. 1.040 CPC), não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, os dispositivos invocados (arts. 492, 1.000 e 1.008 do CPC) não foram enfrentados no acórdão recorrido nem em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para acesso ao STJ (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia), e a alteração pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Repercussão Geral (tema 96/stf), Correção Monetária, Juros De Mora, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Limites Do Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Previdenciário Prequestionamento Preclusão Repercussão Geral (tema 96/stf) Correção Monetária Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da tese de repercussão geral (Tema 96/STF) a partir da publicação do acórdão
  3. 3 preclusão quanto ao período de incidência dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia à luz da tese vinculante do Tema 96/STF, que se aplica a partir da publicação do acórdão (art. 1.040 CPC), não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, os dispositivos invocados (arts. 492, 1.000 e 1.008 do CPC) não foram enfrentados no acórdão recorrido nem em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para acesso ao STJ (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia), e a alteração pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.