AREsp 2511124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não proferiu pronunciamento expresso sobre a questão relativa ao art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011 (red. pela Lei n. 13.000/2014), havendo ausência de prequestionamento, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ, apesar de o acórdão a quo ter se fundamentado em decisão do juízo federal, no Tema 1.011 do STF e na Súmula 150/STJ.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Órgão Jurisdicional/decisório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Jurisdicional, Súmulas Do STJ, Sistema Financeiro Da Habitação, Ação Securitária
Processual Civil Prequestionamento Competência Jurisdicional Súmulas Do STJ Sistema Financeiro Da Habitação Ação Securitária

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional/decisório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011 (red. pelo art. 3º da Lei n. 13.000/2014)
  2. 2 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em ação securitária relativa a imóveis do SFH
  3. 3 incidência da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não proferiu pronunciamento expresso sobre a questão relativa ao art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011 (red. pela Lei n. 13.000/2014), havendo ausência de prequestionamento, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ, apesar de o acórdão a quo ter se fundamentado em decisão do juízo federal, no Tema 1.011 do STF e na Súmula 150/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.