AREsp 2500295 - DECISAO

AREsp 2500295 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos do CDC indicados, a fundamentação do acórdão foi considerada ausente ou deficiente em pontos suscitados pelo recorrente, houve fundamento do acórdão não impugnado suficiente para mantê-lo, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial foi inadequadamente apresentado por ausência de indicação do dispositivo legal e falta de demonstração de similitude fática.

Parties
Autora: MARIA DE FATIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA; Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Ré: LUMIR - TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA; Ré: SC COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Legitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +4 more

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Parties

MARIA DE FATIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Autora

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

LUMIR - TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA

Ré

SC COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 fundamentação deficiente do acórdão recorrido
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos do CDC indicados, a fundamentação do acórdão foi considerada ausente ou deficiente em pontos suscitados pelo recorrente, houve fundamento do acórdão não impugnado suficiente para mantê-lo, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial foi inadequadamente apresentado por ausência de indicação do dispositivo legal e falta de demonstração de similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial