AREsp 2444733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou os pontos necessários ao julgamento, a pretensão de modificação exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), não houve prequestionamento de todas as matérias invocadas (incidência da Súmula 211) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais (ausência de cotejo analítico e similitude fática).

Parties
Recorrente: Maria do Socorro Dias Vieira Sá; Agravada: SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Conheceu/rejeitou Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Ilegitimidade Ativa, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Civil Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Ilegitimidade Ativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria do Socorro Dias Vieira Sá

Recorrente

SINTSEP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Conheceu/rejeitou Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de ilegitimidade ativa e documentos juntados
  2. 2 Se é admissível reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Se houve prequestionamento das matérias alegadas (incidência da Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou os pontos necessários ao julgamento, a pretensão de modificação exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), não houve prequestionamento de todas as matérias invocadas (incidência da Súmula 211) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais (ausência de cotejo analítico e similitude fática).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial