AREsp 2343073 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não infirmou adequadamente todas as motivações da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou o prequestionamento; ademais, a insurgência configura mera reiteração de pedido já formulado e rejeitado, incidindo as Súmulas n. 182 do STJ e n. 282 e 356 do STF, e, por fim, não se admite o reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME AUGUSTO PIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Mera Reiteração De Pedidos
Crimes Militares Direito Penal Direito Processual Penal Prequestionamento Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 282 E 356 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME AUGUSTO PIRES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por insuficiente impugnação das razões de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência do prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não infirmou adequadamente todas as motivações da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou o prequestionamento; ademais, a insurgência configura mera reiteração de pedido já formulado e rejeitado, incidindo as Súmulas n. 182 do STJ e n. 282 e 356 do STF, e, por fim, não se admite o reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.