AREsp 2522912 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e por não haver comprovação, nos termos legais, de divergência jurisprudencial, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e dos requisitos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Tutela Antecipada, Esgotamento Do Objeto, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Prequestionamento Recurso Especial Tutela Antecipada Esgotamento Do Objeto +2 more

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Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para fins de recurso especial
  2. 2 admissibilidade de tutela antecipada que esgota o objeto da ação
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e por não haver comprovação, nos termos legais, de divergência jurisprudencial, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e dos requisitos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.